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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 8
Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 1º Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. (Redação dada pela Lei nº 13.486, de 2017)

§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor: O Dever de Informação Clara e Precisa

O artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor estabelece um direito fundamental do consumidor: o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços oferecidos. Essa norma visa garantir que o consumidor possa fazer escolhas conscientes e seguras, sem ser enganado ou induzido a erro.

O que significa "informação adequada e clara"?

Isso significa que as informações fornecidas pelo fornecedor devem ser:

  • Compreensíveis: Utilizando uma linguagem acessível, sem jargões técnicos ou termos confusos. A informação deve ser entendida pela maioria dos consumidores.
  • Verdadeiras: Livre de qualquer omissão, falsidade ou distorção. O consumidor não pode receber informações equivocadas que o levem a acreditar em algo irreal.
  • Precisas: Detalhando todas as características relevantes do produto ou serviço, como:
    • Composição
    • Qualidade
    • Quantidade
    • Preço
    • Riscos à saúde e segurança
    • Prazo de validade
    • Origem
    • Instruções de uso

Responsabilidade do Fornecedor

É dever do fornecedor de produtos e serviços garantir que todas essas informações estejam disponíveis para o consumidor antes, durante e após a contratação. Essa responsabilidade se estende a todas as formas de comunicação, incluindo embalagens, rótulos, propagandas, contratos e qualquer outro meio que o consumidor tenha acesso.

O Impacto da Informação Clara

Quando o consumidor recebe informações claras e precisas, ele está em uma posição de igualdade na relação de consumo. Isso permite que ele:

  • Compare: Avalie diferentes opções de produtos e serviços com base em critérios objetivos.
  • Escolha: Opte pelo produto ou serviço que melhor atenda às suas necessidades e expectativas.
  • Evite Problemas: Antecipe possíveis riscos e utilize o produto ou serviço de forma segura e adequada.
  • Exerça seus Direitos: Saiba quais são seus direitos e deveres, facilitando a resolução de eventuais conflitos.

Em suma, o artigo 8º reforça a ideia de que o consumidor não é apenas um comprador, mas um sujeito de direitos que deve ser tratado com transparência e respeito. A informação é a ferramenta essencial para que ele possa participar ativamente do mercado e ter suas expectativas atendidas de forma justa e segura.